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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Novembro de 2004 - 10:28
Processual Penal e Penal. Habeas Corpus. Artigo 12, C/C 18, III, da Lei nº 6.368/76. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos. Flagrante.
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FLAGRANTE.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2022 - 10:53
Turma mantém condenação de homem pela prática de jogo do bicho
A pena privativa de liberdade foi convertida em uma restritiva de direito.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Outubro de 2019 - 12:04
Agravo Regimental no Recurso Especial. Deficiência de Defesa. Nulidade Relativa
Execução Provisória de pena privativa de liberdade. Artigo 400 do CPP.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 16:00
PGR: lei gaúcha sobre tarifa básica de telefonia é inconstitucional
Segundo o parecer, norma estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 13:35
Apelação. Homicídio culposo. Imprudência. Culpa comprovada.
Condenação mantida. Perdão judicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 16:25
Acusado de desacato e resistência contra oficial de Justiça é condenado em Araras
O magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 13:58
Declarada inconstitucional lei do DF que proibia cobrança por instalação de segundo ponto de acesso à internet
Segundo ministra, a lei distrital invadiu competência privativa da União portanto seria inconstitucional
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:02
Penal. Furto privilegiado.
Opção pela redução da pena privativa em detrimento da substituição da reclusão pela detenção.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Março de 2007 - 02:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 24 de Janeiro de 2017 - 14:46
Homem é condenado por injúria religiosa
O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de reclusão e onze dias
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 18:00
Condenado por porte ilegal de arma de fogo homem que, dentro de um bar, apontou o revólver para uma ou mais pessoas
O acusado teve sua pena privativa de liberdade substituída por pecuniária no valor correspondente a 15 salários-mínimos
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 16:20
4ª Câmara Criminal substitui prisão por restritiva de direito a traficante
Além de reduzir a pena do acusado, a Câmara substituiu a punção privativa de liberdade para duas restritivas de direitos
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 12:40
Lei que institui adoção de hortas comunitárias no âmbito do DF é inconstitucional
MPDFT alegou que a Lei viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Local de legislar sobre o tema
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 15:54
TJ eleva pena de acusado de assassinato por 1 real
A defesa pediu diminuição tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena pecuniária, alegando equívoco na dosimetria.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 13:55
Dono de terras condenado por corte de árvores nativas sem permissão
A pena privativa de liberdade, fixada em quatro anos de detenção, foi substituída por prestação de serviços à comunidade.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.
Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 18:50
Lei distrital que dispõe sobre pregão no DF é inconstitucional
Governador argumenta que a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações